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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária, resoluções que alteram as regras para títulos agrícolas e imobiliários. As Resoluções nº 5.118 e nº 5.119 promovem ajustes significativos que abrangem desde os lastros elegíveis até os prazos de vencimento. Algumas regras já estão valendo.
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta semana a Instrução Normativa RFB 2.180/24, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país com investimentos no exterior.
O Senado aprovou o PL 4.173/2023, que trata das regras de tributação para fundos “offshores” e fundos exclusivos.
A Resolução CVM 179 simbolizou muito mais que uma mudança de nomenclatura: de “Agente Autônomo de Investimento” (AAI) para “Assessor de Investimento” (AI). A medida prevê também uma “prestação de contas” mais detalhada sobre as práticas remuneratórias na intermediação dos valores mobiliários.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está saindo a campo para levantar informações e apurar como as empresas prestadoras de serviços essenciais – incluindo administradores e gestores, estão se adaptando às novas regras. O posicionamento da autarquia ocorre após o anúncio do adiamento do prazo para a adaptação do estoque de fundos, que anteriormente terminaria […]
Projeto pode alterar o estatuto da advocacia, e permite bacharéis em Direito e outros profissionais com curso graduação fazerem parte da sociedade de advogados.
Champs Law has incorporated a tax boutique specializing in wealth and welcomed a new partner, Priscila Carmona Maya (pictured), who joins the firm as a partner and head of tax, wealth planning, and capital markets practices.
Em acórdão publicado aos 25/01, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf reverteu a multa de 150% na autuação fiscal que discutia sobre o uso indevido do ágio. O voto precedente esclarece que a adoção das “empresas-veículos” não inviabiliza a dedução do ágio sobre o preço percebido e, muito menos, representa ilício, desde que […]
Em acórdão publicado aos 17/01/2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta ganho de capital sobre incorporação de ações. A discussão envolveu uma operação de alienação de quotas que o contribuinte detinha em uma empresa. Parte do pagamento ocorreu em dinheiro e outra parte por meio de quotas da compradora. No voto vencedor, a Conselheira […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, sob a sistemática de repetitivos, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) deve corresponder ao valor da transação imobiliária (REsp 1937821/SP). A questão submetida a julgamento pela Prefeitura de São Paulo consistia em definir se a base de cálculo […]
A Emenda Constitucional 115/2022 publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) no dia 11 de fevereiro de 2022, tornou a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental de todos os brasileiros. Aprovada de forma unanime pelas 2 (duas) casas legislativas, a emenda atribui à União as competências de organizar e fiscalizar […]
Não é novidade que a distribuição de dividendos pelos fundos imobiliários tem gerado insegurança para os investidores após a decisão da CVM referente ao fundo Maxi Renda, que até o momento está suspensa, aguardando análise do pedido de reconsideração formulado pela BTG ao colegiado. A história começou com o Maxi Renda Fundo de Investimento Imobiliário […]
Para mitigar os reflexos tributários das renegociações de dívida, é comum as empresas recorrerem a operações como a absorção de prejuízo à conta de sócios, prevista no Decreto-lei n.º 1.598/77, uma vez que evita alteração no resultado da pessoa jurídica e, consequentemente, neutraliza a tributação do valor amortizado. A absorção de prejuízo contábil mediante débito […]
Publicado no DOU de 03/01/2022, a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1009/2021 externaliza o posicionamento da Secretaria da Receita Federal quanto à compensação tributária de crédito previdenciário reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado. Segundo as autoridades administrativas, para o contribuinte utilizar o crédito judicial pela via administrativa deverá ser realizada prévia retificação das GFIPs. […]
A doação de quotas é uma prática muito comum durante o processo de planejamento sucessório, como uma forma de iniciar o processo de migração do controle empresarial. Sobre tal evento, haverá a incidência do ITCMD. Para fins de cálculo do imposto, o Estado de São Paulo considera que a base de cálculo do ITCMD “é […]
Com a finalização do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376, submetido à sistemática de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a […]
As chamadas stock options (SOPs) consistem em planos de incentivo de longo prazo, que permitem os empregados adquirirem ações da empresa. É uma modalidade utilizada por diversas companhias do mundo para atrair, reter e motivar executivos e funcionários. No Brasil, a introdução das SOPs ocorreu por meio dos artigos 168, § 3º e 171, § […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Portaria CAT n.º 03/2022, disciplinando as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (Proativo), programa instituído […]
Nesta manhã (12/01), foi publicada a decisão liminar, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000415-35.2022.8.26.0053 da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que afastou a cobrança do DIFAL-ICMS com incidência do princípio nonagesimal, sem, contudo, indicar se a suspensão vale para o exercício de 2022 (anterioridade anual), ou, apenas para 90 dias […]
Publicado no DOU de 03/01/2022, a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 1012/2021 reitera o entendimento da Secretaria da Receita Federal de que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência do PIS/Cofins-Importação, no […]
Nesta quarta-feira (05/01), foi sancionada a Lei Complementar nº. 190/2022, oriunda do Projeto de Lei nº. 32/2021, que regulamenta o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) sobre as operações interestaduais com destino a consumidor final, decorrente do julgamento da ADI 5.469/DF e do RE 1.287.019/DF. A recém-publicada Lei Complementar prevê a chamada “noventena”, na qual […]
O diferencial de alíquota de ICMS, também chamado de ICMS-DIFAL, foi criado pela Emenda Constitucional nº. 87/2015 e estava sendo exigido, desde janeiro de 2016, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto estadual, sendo que o ICMS era recolhido ao estado de origem com a alíquota interestadual e o ICMS-DIFAL ao […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal por meio da Portaria PGFN nº 15.059, de 24/12/2021. Publicado no DOU de 27/12/2021, o ato normativo prorroga o prazo para adesão às negociações dos débitos inscritos em dívida para 25/02/2022, que, anteriormente, era até 29/12/2021. Neste prazo, também está […]
Por força do voto de desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”) deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para afastar a incidência do IOF sobre um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, no qual houve a devolução de alguns dos valores […]
Publicado em 17 de dezembro, o Decreto Rio nº 50.032/2021 regulamentou a transação relativa a créditos da Fazenda Pública Municipal, de forma a definir as modalidades de transação, podendo ser individualizada ou por adesão. A transação individualizada poderá ser proposta pelo contribuinte, pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP ou pela Procuradoria Geral […]
Publicado no DOU de 23/12/2021, a Solução de Consulta COSIT nº. 214/2021 externaliza o entendimento da Secretaria da Receita Federal quanto à tributação dos criptoativos. Nos fundamentos, a Receita Federal defende que o ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de […]
Publicado no DOU de 15/12/2021, a Solução de Consulta COSIT nº. 183/2021 externaliza o entendimento da Secretaria da Receita Federal quanto à tributação do indébito tributário e os juros de mora sobre ele incidentes. Nos fundamentos, a Receita Federal defende que o crédito reconhecido judicialmente deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL […]
Em sessão ocorrida no dia 13/08/2021, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade de votos, afastou a cobrança de IRPF sobre os valores reservados em uma conta bancária para pagamento de contingências. O caso envolveu uma operação de venda de participação societária, em que […]
Recentemente, em votação unânime, a 18ª Câmara de Direito Público manteve a sentença de primeira instância que reconheceu que o lucro obtido decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição dos títulos e o montante por eles recebido deve ser excluído da base de cálculo do ISS. No julgamento, a Relatoria considerou o entendimento […]
A partir de 11/12, estarão vigentes as novas regras publicadas recentemente no Decreto nº. 10.854/2021, o qual restringiu o benefício tributário de dedutibilidade das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para que apenas os valores pagos até um salário-mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do IRPJ. Segundo o […]
Publicada em 27 de novembro, a Lei Municipal nº. 17.719, da Prefeitura de São Paulo, trouxe algumas mudanças relevantes na legislação tributária municipal para fins de ISS. Dentre as alterações: (a) majoração da base de cálculo do ISS das sociedades uniprofissionais; (b) facultatividade do CPOM; (c) redução de alíquota para determinadas atividades e (d) fim […]
A partir de 11/12, estarão vigentes as novas regras publicadas recentemente no Decreto nº. 10.854/2021, o qual restringiu o benefício tributário de dedutibilidade das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para que apenas os valores pagos até um salário-mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do IRPJ. Segundo o […]
Apesar das últimas decisões proferidas pelo Carf, envolvendo as empresas Ricardo Eletro, Natura e Visa (PAFs nºs. 10540.721182/2016-78, 19311.720352/2014-11 e 19515.721360/2017-23), a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf negou à Netflix a possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins sobre gastos com publicidade e marketing. Para o contribuinte, as despesas com publicidade […]
Aos 17/11, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento para o Recurso Especial interposto pelo contribuinte para reconhecer as despesas com tradução, contratos de assessoria e consultoria com outras empresas e produção de vídeo, como gastos essenciais para atividade empresarial e, assim, passíveis de apuração de […]
2 de mar. de 2022 STJ determina que o ITBI deverá ser calculado sobre o valor da transação A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, sob a sistemática de repetitivos, que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) deve corresponder ao valor da transação imobiliária (REsp 1937821/SP). […]
Em acórdão publicado aos 17/01/2022, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta ganho de capital sobre incorporação de ações. A discussão envolveu uma operação de alienação de quotas que o contribuinte detinha em uma empresa. Parte do pagamento ocorreu em dinheiro e outra parte por meio de quotas da compradora. No voto vencedor, a Conselheira […]
Em acórdão publicado aos 25/01, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf reverteu a multa de 150% na autuação fiscal que discutia sobre o uso indevido do ágio. O voto precedente esclarece que a adoção das “empresas-veículos” não inviabiliza a dedução do ágio sobre o preço percebido e, muito menos, representa ilício, desde que […]
Aos 17/11, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento para o Recurso Especial interposto pelo contribuinte para reconhecer as despesas com tradução, contratos de assessoria e consultoria com outras empresas e produção de vídeo, como gastos essenciais para atividade empresarial e, assim, passíveis de apuração de […]
Por maioria dos votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte para manter a glosa dos créditos de PIS/Cofins calculados sobre as despesas com taxas de cartão de crédito, reconhecendo, por outro lado, cálculo de créditos de PIS/Cofins sobre a transferência […]
Por maioria dos votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte para manter a glosa dos créditos de PIS/Cofins calculados sobre as despesas com taxas de cartão de crédito, reconhecendo, por outro lado, cálculo de créditos de PIS/Cofins sobre a transferência […]
Por maioria dos votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte para manter a glosa dos créditos de PIS/Cofins calculados sobre as despesas com taxas de cartão de crédito, reconhecendo, por outro lado, cálculo de créditos de PIS/Cofins sobre a transferência […]
Desde meados de 2007, o processo de desmutualização tem chamado a atenção do Fisco, período em que as bolsas de valores deixaram de ser entidades sem fins lucrativos e passaram a ser empresas de capital aberto e os antigos detentores de títulos patrimoniais passaram a ser acionistas. No paradigma (PAF nº. 16327.721176/2012-06), a Receita Federal […]
Aos 17/11, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento para o Recurso Especial interposto pelo contribuinte para reconhecer as despesas com tradução, contratos de assessoria e consultoria com outras empresas e produção de vídeo, como gastos essenciais para atividade empresarial e, assim, passíveis de apuração de […]
A decisão foi proferida na sessão do dia 12/11, em que, pelo desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao analisar o contrato de plano de opções aderido pelo contribuinte, entendeu que os ganhos obtidos por meio de stock options têm caráter mercantil, […]
Em sessão do dia 09/11, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresa controlada pelo contribuinte, situada na Espanha, afastando a regra prevista no artigo 74 da Medida Provisória nº. 2158-35/01. No precedente (PAF nº. 12448.738575/2011-90), os […]