STJ aceita recurso sobre adesão de assessores de investimento ao Simples Nacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um importante passo para os assessores de investimento no Brasil ao acolher, hoje (03/12), um recurso apresentado pela Associação Brasileira dos Assessores de Investimento (ABAI). A decisão anula o entendimento anterior do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que impedia a adesão desses profissionais ao regime do Simples Nacional.
A ação, que tramita desde 2015, buscava reverter a equiparação dos assessores de investimento a corretoras de valores. Essa classificação restringia o acesso ao Simples Nacional, um regime tributário simplificado, mesmo para escritórios com faturamento dentro do limite permitido.
No recurso enviado ao STJ, a ABAI destacou que, ao contrário das corretoras, os assessores de investimento exercem uma atividade predominantemente intelectual, atuando como intermediários entre os clientes e as corretoras, sem oferecer diretamente produtos financeiros.
Essa argumentação foi acolhida pelo STJ, que determinou a revisão do caso pelo TRF-3. A decisão pode abrir caminho para a inclusão dos assessores no regime simplificado, reduzindo a carga tributária para esses profissionais.
O resultado final poderá trazer maior segurança jurídica e benefícios financeiros para assessores de investimento, especialmente em um cenário de reforma tributária em andamento.