Sancionada a Lei Complementar nº. 190/2022, contribuintes têm dúvidas quanto ao recolhimento do ICMS-DIFAL
Nesta quarta-feira (05/01), foi sancionada a Lei Complementar nº. 190/2022, oriunda do Projeto de Lei nº. 32/2021, que regulamenta o […]
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Publicado no DOU de 15/12/2021, a Solução de Consulta COSIT nº. 183/2021 externaliza o entendimento da Secretaria da Receita Federal
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Recentemente, em votação unânime, a 18ª Câmara de Direito Público manteve a sentença de primeira instância que reconheceu que o
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